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“É inadmissível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em...
Uma ex-comissária da infância na Inglaterra apresentou uma denúncia contra o TikTok e a desenvolvedora do aplicativo (a chinesa...
Recentemente, o Ministério Público do Trabalho elaborou um guia interno que orienta a dispensa por justa causa na hipótese...
“São devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou de acordo firmado entre as partes, realizado e...
“Pela primeira vez, na Alemanha, um software do tipo ‘assistente de voz’ foi usado como meio de prova. Em...
Os herdeiros não podem exigir remuneração da companheira sobrevivente, nem da filha que com ela reside no Imóvel (Informativo...