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Informativo 694 do STJ

“É inadmissível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens.” Informativo 694 do STJ. REsp 1869720/DF.

O STJ, nesse julgado, deixou claro que o cônjuge que não participou do processo de conhecimento não pode ter sua conta corrente exclusiva penhorada durante a fase de cumprimento de sentença.

Entendimento em sentido contrário violaria claramente o contraditório e a ampla defesa. Como se sabe, o regime de bens do casamento por si só não implica automaticamente solidariedade entre os cônjuges por toda e qualquer dívida contraída por um deles.

Além disso, o STJ entendeu que seria extremamente gravoso impor ao cônjuge que, aí ser surpreendido pela constrição de seus bens, tenha que percorrer a longa via dos embargos de terceiro para conseguir provar que o cônjuge devedor não utiliza a sua conta-corrente para movimentações financeiras ou para ocultar patrimônio.
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