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Honorários Sucumbenciqis – Infortmativo 681 do STJ



“São devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou de acordo firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba.”

No julgado que deu origem a essa decisão, o STJ relativizou o seu entendimento acerca do artigo 24,§4o, do Estatuto da OAB, passando a entender que, se houverem sido fixados honorários sucumbenciais em sentença e, posteriormente, em fase recursal , o cliente constituir novo advogado, revogando o mandato anterior, e fizer acordo com a parte contrária, ainda assim o advogado anterior, que não participou do acordo, poderá executar o cliente no valor dos seus honorários.

Até então, o STJ entendia que essa hipótese somente seria possível caso a sentença já houvesse transitado em julgado antes da revogação do mandato.

O STJ, com a presente decisão, entendeu que a sentença condenatória deveria ser reconhecida como título executivo judicial para esse fim, ainda que não houvesse ocorrido o seu trânsito em julgado, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94.

(Resp. 1.851.329-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020)
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