Address

Phone

Time Work

Direito real de habitação



Os herdeiros não podem exigir remuneração da companheira sobrevivente, nem da filha que com ela reside no Imóvel (Informativo 685 do STJ)

Já sabemos que, caso um Imóvel tenha dois ou mais proprietários em condomínio, e somente um deles o utilize com exclusividade (como no caso de ex-cônjuge), os outros proprietários podem exigir em juízo o arbitramento de um valor de aluguel.

No entanto, o STJ decidiu que, em caso de Morte de um dos cônjuges/companheiros, o sobrevivente poderá continuar a Morar no imóvel, sendo que os herdeiros não poderão exigir arbitramento de aluguel.

O cônjuge/companheiro sobrevivente terá direito real de habitação, de forma gratuita, que objetivaria assegurar uma existência digna ao cônjuge/companheiro sobrevivente.

Releted Tags
Social Share

Leave a comment